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O presente contrato estabelece os termos e condições aplicáveis ao uso da plataforma CIPET. Ao se cadastrar, o usuário aceita, sem reservas, todas as disposições aqui contidas.
A CIPET atua como uma plataforma de intermediação tecnológica, conectando tutores a médicos veterinários para teleorientação, além de oferecer serviços de marketplace e clube de benefícios.
O usuário declara ciência de que o atendimento remoto não substitui a consulta presencial em casos de emergência ou urgência. Nos termos da legislação vigente do CFMV, a telemedicina possui limitações de exame físico. É dever do tutor informar com precisão o estado do animal. O veterinário tem autonomia para interromper o atendimento remoto e exigir a condução imediata do animal a uma clínica física, caso identifique risco à vida.
A CIPET não responde por diagnósticos imprecisos decorrentes de informações falsas ou omissas prestadas pelo tutor, nem por falhas tecnológicas fora de seu controle. O usuário é o único responsável pela guarda de sua senha de acesso.
Todas as transações financeiras são processadas pelo Mercado Pago. A CIPET não armazena dados de cartões de crédito. Estornos e cancelamentos seguem as regras do Código de Defesa do Consumidor.
Fica eleito o Foro da Comarca da sede da empresa CIPET para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste termo.
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a CIPET coleta dados cadastrais (nome, e-mail, telefone) para viabilizar a prestação dos serviços veterinários, emissão de prontuários e processamento de pagamentos.
Os dados clínicos do seu animal são considerados informações sigilosas. Eles são armazenados de forma criptografada e compartilhados exclusivamente com o médico veterinário durante o ato do atendimento, garantindo a continuidade histórica do tratamento.
Utilizamos protocolos de segurança (SSL) e hashing de senhas. Seus dados cadastrais jamais serão vendidos a terceiros para fins de marketing sem sua autorização explícita.
Para o funcionamento da plataforma, compartilhamos dados estritamente necessários com: (i) Gateways de pagamento; (ii) Clínicas parceiras, caso o usuário adquira vales-consulta; (iii) Autoridades judiciais, quando legalmente solicitado.
A qualquer momento, o usuário poderá solicitar o acesso, correção ou a exclusão definitiva de seus dados de nossa base, observando-se os prazos legais de guarda de documentos fiscais e médicos.